Decisão do STF assegura posse de suplente em mandato sem prejuízos de qualquer ordem

Durante o exercício do plantão da Corte, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) que assegura a posse de Átila Alexandre Nunes Pereira (PMDB-RJ) em mandato de deputado federal. O parlamentar assumirá o cargo em razão do afastamento de Ezequiel Teixeira (PMB-RJ), titular da vaga. Na Paraíba, caso semelhante se aplica ao deputado estadual Artur Filho (PRTB), que está licenciado da Câmara Municipal de Cabedelo exercendo, desde o dia 02 de dezembro,  o mandato na ALPB em função da licença médica e, consequente, ausência do titular do cargo, no caso, o deputado João Henrique. Antes, Artur Filho também ocupou uma das cadeiras da Casa de Epitácio Pessoa, por um período de 121 dias, por causa da licença do deputado Jeová Campos.

            “A decisão do STF confirma o que nós já sabíamos, ou seja, que as restrições constitucionais ao exercício parlamentar não se estendem ao suplente, porque o suplente não é detentor de mandato, o exerce apenas durante um período da legislatura e até o retorno do titular do cargo, podendo ser afastado a qualquer momento”, argumenta Artur Filho.

            Em sua decisão, Ricardo Lewandowski, sustenta que “aquele que assume precariamente o mandato, do qual pode ser destituído a qualquer momento pelo retorno do titular, não passa pelas mesmas restrições do texto constitucional”. Para o ministro do SFT, “a vedação constante no artigo 54, II, “d”, da CF, ao ser interpretada restritivamente, não obstaria que o impetrante, afastado do mandato de vereador, assuma temporariamente, em face da suplência, o mandato para o qual foi convocado”, ressaltou o ministro, citando como precedente o MS 21266, no qual a Corte analisou questão semelhante.

Artur Filho elogia parceria das prefeituras de Cabedelo e Lucena com iniciativa privada que culminará com a instalação de estaleiro

“O estaleiro lucenense, que será instalado em Costinha, é mais um passo dado rumo ao progresso dado pela Prefeitura de Cabedelo que tem, neste projeto, a Prefeitura de Lucena e um grupo privado como parceiros. Essa iniciativa além de  abrir portas para o desenvolvimento, vai gerar mais de 1.500 empregos diretos e cerca de 4.500 indiretos, de forma que só tenho que vibrar com mais essa boa notícia para Cabedelo”, disse o deputado estadual Artur Filho. O parlamentar é vereador licenciado da cidade portuária e um dos políticos mais entusiastas do desenvolvimento de Cabedelo.

            Segundo informações veiculadas na Imprensa local, as prefeituras de Cabedelo e Lucena, associadas ao grupo privado McQuilling Services LLC, firmaram uma parceria com o objetivo de criar a infraestrutura para a instalação do novo estaleiro e o primeiro passo neste sentido foi dado, na semana passada, com o anúncio da construção de polo metal-mecânico, em Cabedelo, destinado a fabricar peças a serem usadas no futuro estaleiro. Serão investidos R$ 1,9 bilhão no empreendimento, que deverá entrar em operação no final de 2017 e será o primeiro do hemisfério Sul.

            “Qualquer iniciativa que tenha o objetivo de gerar emprego e renda deve ser bem-vinda, ainda mais quando o empreendimento é deste porte como o estaleiro que abre grandes possibilidades de negócios e geração de renda não apenas para Cabedelo e Costinha, mas, para toda a Paraíba, já que ele possibilitará que mais navios possam atracar em nosso porto”, afirma Artur Filho, lembrando que o estado do Paraná disputou e perdeu para a Paraíba ser sede do estaleiro. O protocolo de intenções foi assinado com o governo da Paraíba no dia 12 de dezembro do ano passado.

PL estabelece procedimentos para vigilância sanitária e epidemiológica da Paraíba combater o mosquito Aedes Aegypti

Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito Aedes Aegypti transmissor da dengue, Zika, chikungunya e demais doenças relacionadas a esse vetor, a autoridade máxima do Sistema de Saúde do Estado deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Estadual de Combate ao mosquito. Essa determinação está contida no Projeto de Lei Nº 649/2015, de autoria do deputado estadual Artur Filho (PRTB) que define medidas a serem adotadas pela vigilância sanitária e epidemiológica para um maior controle destas doenças. O PL foi protocolado no dia 16 de dezembro e agora seguirá para análise nas comissões da Casa antes de ser levado a plenário.

Entre as medidas destacam-se a que determina a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora; a realização de campanhas educativas e de orientação à população e o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença.

O PL em seu artigo 3º estabelece que sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares à autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará um auto no local em que for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas, terá o direito de entrar no imóvel para verificar a situação do mesmo. “Hoje, essa é uma das principais dificuldades dos agentes de saúde que, apesar de identificar, através de denúncias de vizinhos, imóveis potencialmente perigosos no sentido de serem criadouros do mosquito, ficam impossibilitados de entrarem no imóvel. Com a aprovação do PL essa questão será resolvida, já que eles terão respaldo legal, inclusive com a proteção de autoridades policiais, para entrar nestes imóveis fechados ou abandonados para eliminar os focos do mosquito”, argumenta Artur Filho.

Segundo o deputado, as ações propostas no PL já estão sendo realizadas no dia a dia pelos agentes de saúde, mas o projeto vem para reforçar essas medidas e respaldar ainda mais esse trabalho, principalmente, no que diz respeito ao acesso aos imóveis. “Essa questão do mosquito causador da dengue, Zika e outras doenças tornou-se uma questão de saúde pública e é preciso que as agentes tenham mais agilidade para efetuarem seu trabalho e é justamente isso que é o principal objetivo deste Projeto de Lei”, finaliza Artur Filho.

Projeto de Lei que contempla o setor turístico da Paraíba é apresentado ao trade durante III reunião da Condetur

O Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Artur Filho, que propõe a instituição de uma Política Estadual de Turismo na Paraíba, foi um dos pontos de pauta da reunião do dia 15 de dezembro, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Turístico – Condetur. Segundo o deputado, que não pôde participar da reunião por causa de votações importantes na ALPB e foi representado por assessores, a apresentação de hoje foi importante para a consolidação do PL. “Esse projeto vem sendo formatado em conjunto com representantes do trade e do setor público de forma que ficamos muito alegres de poder apresentá-lo para um conjunto maior de pessoas durante a Condetur”, afirmou o parlamentar.

            Ainda segundo Artur, a receptividade dos representantes do trade o deixou ainda mais motivado para concluir a formatação do PL que vai contribuir para a regulamentação do turismo e fortalecimento do segmento na Paraíba. “Os elogios a nossa iniciativa do secretário de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico, Laplace Guedes, da presidente da PBtur, Ruth Avelino e de outros integrantes do trade, e a percepção de que não somos os únicos autores desta proposta que está sendo construída em conjunto, sem imposições, com adequações a nossa realidade, nos motiva e nos dá a certeza da importância de nossa iniciativa”, destaca Artur Filho.

            Os próximos passos agora, segundo o deputado, será o reenvio da minuta definitiva do Projeto de Lei, que já inclui as sugestões do Poder Público, para apreciação de integrantes do trade e, em seguida, em não havendo mais modificações e ou sugestões a acrescentar, o PL será protocolado na ALPB para seguir os trâmites legais de uma nova legislação. A III Reunião do Condetur aconteceu no hotel Verdegreen, em Tambaú.

            “Essa é a primeira vez na Paraíba que vamos ter elementos concretos para exigir do governo o cumprimento das metas estabelecidas para o setor de turismo, de forma que parabenizo Artur Filho não apenas pela proposta, mas também pela preocupação de ouvir o trade e todos os que estão envolvidos com essa atividade em nosso Estado”, reafirmou o secretário Laplace durante a reunião.