Sempre
que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito Aedes Aegypti transmissor da dengue, Zika, chikungunya e demais
doenças relacionadas a esse vetor, a autoridade máxima do Sistema de Saúde do
Estado deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da
doença, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa Nacional de
Controle da Dengue e pelo Programa Estadual de Combate ao mosquito. Essa
determinação está contida no Projeto de Lei Nº 649/2015, de autoria do deputado
estadual Artur Filho (PRTB) que define medidas a serem adotadas pela vigilância
sanitária e epidemiológica para um maior controle destas doenças. O PL foi
protocolado no dia 16 de dezembro e agora seguirá para análise nas comissões da
Casa antes de ser levado a plenário.
Entre as medidas destacam-se a que determina a
realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus
criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente
transmissora; a realização de campanhas educativas e de orientação à população
e o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência
de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se
mostrar fundamental para a contenção da doença.
O PL em seu artigo 3º estabelece que sempre
que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares à
autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará um auto no
local em que for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do
ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas, terá o direito de
entrar no imóvel para verificar a situação do mesmo. “Hoje, essa é uma das
principais dificuldades dos agentes de saúde que, apesar de identificar,
através de denúncias de vizinhos, imóveis potencialmente perigosos no sentido
de serem criadouros do mosquito, ficam impossibilitados de entrarem no imóvel.
Com a aprovação do PL essa questão será resolvida, já que eles terão respaldo
legal, inclusive com a proteção de autoridades policiais, para entrar nestes
imóveis fechados ou abandonados para eliminar os focos do mosquito”, argumenta
Artur Filho.
Segundo o deputado, as ações propostas no PL já
estão sendo realizadas no dia a dia pelos agentes de saúde, mas o projeto vem
para reforçar essas medidas e respaldar ainda mais esse trabalho,
principalmente, no que diz respeito ao acesso aos imóveis. “Essa questão do
mosquito causador da dengue, Zika e outras doenças tornou-se uma questão de
saúde pública e é preciso que as agentes tenham mais agilidade para efetuarem
seu trabalho e é justamente isso que é o principal objetivo deste Projeto de
Lei”, finaliza Artur Filho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário