Em tramitação na ALPB desde fevereiro último, quando foi protocolado, o Projeto de Lei Nº 697, de autoria do deputado estadual Artur Filho (PRTB), que tem o objetivo de amenizar a fome de quem não tem recursos para se alimentar como deveria, foi incluído, nesta terça-feira (16), na pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. A deputada Estela Bezerra, presidente da Comissão, pediu vistas para analisar a proposta que deve ser retomada para apreciação na próxima semana. A relatoria do PL é da deputada Camila Toscano.
O PL autoriza os estabelecimentos comerciais da Paraíba, de acordo com as normas da vigilância sanitária, a reutilizarem os alimentos preparados e não consumidos para fins de doação. “Além de matar a fome de muita gente, o que é mais importante, isso evitaria o desperdício de comida que a gente sabe que é enorme”, destaca Artur. Ele lembra que a inspiração para elaborar o PL surgiu de estudos que apontam que o Brasil tem 3,4 milhões de pessoas que estão em situação de insegurança alimentar, o que representa 1,7% da população. Segundo relatório da FAO de 2013, 805 milhões de pessoas, ou seja, 1 em cada 9 cidadãos sofre de fome no mundo. “Não há dados precisos na Paraíba, mas a gente sabe que, infelizmente, há muitas pessoas em situação de insegurança alimentar”, lembrou o deputado.
Na justificativa do PL, é destacado que a soma dos valores de todos os alimentos perdidos ao longo da cadeia de produção e consumo representa cerca de 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, de acordo com estudo realizado pela Secretaria de Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo. “Nesse contexto, nossa propositura visa contribuir para minimizar esse problema, ao autorizar os estabelecimentos comerciais a efetuarem a doação de comida não consumida, isso claro, dentro de regras sanitárias claras a respeito da reutilização de alimentos preparados, inclusive de sua manipulação, embalagem e transporte, auxiliando dessa forma os empresários do ramo da alimentação a dar um destino socialmente mais adequado aos excedentes de sua produção, e dessa forma contribuir para amenizar a fome de quem vive abaixo da linha da pobreza em nosso Estado”, defende Artur Filho.
Ele lembra que, atualmente, os restaurantes paraibanos são obrigados a jogar no lixo toda a comida produzida e não consumida, mesmo que ela esteja apta para o consumo. “É comum ver mendigos se alimentando desta comida descartada, retirando-a do próprio lixo. Se a nossa proposta for aprovada, esse excedente poderá ter outra finalidade, socialmente e economicamente mais justa e digna”, afirma o parlamentar. De acordo com o PL, vai ser competência da Secretaria de Estado da Saúde, através de sua Vigilância Sanitária, estabelecer as normas para a reutilização, embalagem e transporte dessas doações.
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